Sistema Cofeci-Creci atua no Congresso Nacional em defesa do segmento
A edição 2017 da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis destaca 65 propostas referentes ao mercado imobiliário, em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília. A publicação foi lançada pelo Sistema Cofeci-Creci nas dependências da Câmara Federal, com o objetivo de defender os interesses do segmento junto ao Poder Legislativo. “É preciso combater os projetos que são nocivos a cadeira produtiva imobiliária, e, pelo contrário, apoiar com grande ênfase os projetos positivos. Por isso, a interação com os parlamentares é de grande relevância, a fim de conscientizá-los da importância de atentarem para esse segmento”, explica o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva.
Deputados e senadores compareceram ao lançamento. “Hoje estamos lançando a Agenda Legislativa que elenca diversos projetos que interessam diretamente a esse segmento tão importante para sociedade. Fico feliz, porque no próximo dia 11 será sancionada a lei, umas das medidas provisórias mais importantes que julgo para o setor, que é a regularização fundiária. Metade da população vive em propriedade irregular, e no DF a situação não é diferente. Com isso, teremos a titularização dos imóveis. É um grande avanço para todos nós”, declarou o presidente da Frente Parlamentar Mista do Mercado Imobiliário, Izalci Lucas (PSDB-DF).
A Agenda Legislativa é um instrumento utilizado por representantes de segmentos para esclarecer frente a deputados e senadores os temas de seu interesse. Entre os 65 projetos abordados, o Cofeci se posicionou a favor de 39, contra 19 e parcialmente favorável a cinco propostas. A autarquia defende, entre outros temas, inclusão dos corretores de imóveis no Simples Nacional, modelo de Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas (o que beneficia a maioria das imobiliárias), uso do FGTS para financiamentos imobiliários e para obras de acessibilidade em imóvel próprio, incentivo a empresas que investirem em capacitação profissional, inserção da identificação dos corretores de imóveis nas transações imobiliárias, entre outros temas.
Temas como extinção da fiança como garantia imobiliária, preferência na aquisição do imóvel por parte do locatário, concessão para o locatário da escolha da garantia locatícia, proibição de regras contratuais para atrasos na entrega de imóveis, possibilidade de locação dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, uso da Internet para locação de imóveis residenciais por temporada, proibição de multa na devolução de imóvel em caso de tratamento médico estão entre as propostas que o Cofeci é contrário.
O presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, relata que a ação é muito importante para os anseios da sociedade e dos profissionais corretores de imóveis. “Nós acreditamos que o lançamento da agenda, e controle das ações no Congresso Nacional, em relação a nossa categoria é fundamental. A nossa profissão sofre ataques de diversos segmentos em projetos que visão até a sua descaracterização, então esse acompanhamento fortalece as ações legislativas em prol da nossa categoria”