SÃO PAULO - A Câmara dos Deputados tem até o dia 13 de agosto para votar a MP (Medida Provisória) 460/09 que, entre outros pontos, reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Caso contrário, a medida perderá sua eficácia.

Aprovada no último dia 3 de junho pela Câmara, a MP tranca novamente a pauta das sessões ordinárias da Casa, conforme publicado pela Agência Câmara. Isso porque, ao ser analisada pelo Senado Federal, foram feitas mudanças que agora devem ser aprovadas pelos deputados.

Mudanças
Dentre as novidades está a permissão de cobrança de preços diferentes para pagamentos à vista ou no cartão de crédito, emenda apresentada pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), juntamente com o senador Aldemir Santana (DEM-DF).

Além disso, a proposta aprovada pelo Senado determina a fixação de normas para o pagamento de dívidas com a União por exportadores, utilizando-se de créditos tributários do chamado Crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Minha casa, Minha Vida
No que diz respeito ao projeto de habitação do governo federal, Minha Casa, Minha Vida, a medida prevê regime especial de tributação para as construtoras participantes do programa. O benefício é válido para as construções de até R$ 60 mil, sendo que para cada incorporação submetida ao regime, a incorporadora deverá pagar o equivalente a 6% da receita mensal recebida.

O percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos, que incluem o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), PIS/Pasep, Cofins e CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido), será igual a 1% da receita mensal obtida, sendo que o pagamento dos impostos será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora.

Por: Gladys Ferraz Magalhães
14/07/09 - 11h15
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